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O Regime de Licenciamento é um tipo de Requerimento Mineral através do qual a Agência Nacional de Mineração (ANM) autoriza o aproveitamento de substâncias minerais empregados diretamente na construção civil. A extração mineral, nesse regime, é permitida até uma área máxima de 50 hectares e é concedido, exclusivamente, ao proprietário do solo ou a quem obtiver autorização, podendo ser requerido por qualquer brasileiro, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas. Neste regime, a obtenção do título é significativamente mais rápida e menos burocrática em comparação com as demais que permitem lavra. Entretanto, será necessário a licença municipal emitida pela prefeitura, anuência do proprietário da propriedade rural e a licença ambiental para regularizar o empreendimento mineral.

O titular de um direito minerário na Agência Nacional de Mineração (ANM) pode negociar a transferência de seus direitos a outro titular, que assumirá os direitos e deveres da área. Neste caso, dois cenários são possíveis: a cessão de parte da área associada a um título minerário ou a cessão total daquela área.

Devido à exploração desenfreada, que em alguns momentos lavrou bens minerais de forma descontrolada, foi instituído o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), documento importante e obrigatório para a exploração de jazidas minerais que compõe o Requerimento de Lavra, sendo sua obrigatoriedade estabelecida no Art. 38º do Código de Mineração.

A lavra garimpeira é um regime de extração de substâncias minerais com aproveitamento imediato do jazimento mineral, ou seja, não precisam ser beneficiados. A ANM (Agência Nacional de Mineração) estabelece, mediante portaria, áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência do bem mineral, o interesse do setor mineral e as razões sociais e ambientais.