Licenciamento Ambiental: mudanças polêmicas em debate no Senado

 

Senado aprova projeto que flexibiliza o Licenciamento Ambiental

Com 54 votos a favor e 13 contrários, o Senado aprovou o PL 2159/21, que institui uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. O texto, que agora retorna à Câmara dos Deputados, traz mudanças profundas na legislação ambiental brasileira ao flexibilizar etapas do processo de licenciamento — mesmo para empreendimentos com alto impacto, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas.

 

Entre as alterações mais polêmicas estão a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e da Licença Ambiental Especial (LAE), que reduzem o rigor técnico, os prazos e a participação pública no processo de licenciamento. A proposta também revoga trechos da Lei da Mata Atlântica, restringe a análise de impactos em áreas protegidas e elimina a necessidade de consulta a comunidades tradicionais.

 

Riscos ambientais e críticas institucionais

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) alertou que o projeto representa um risco à segurança ambiental e social do país, além de desestruturar o sistema normativo vigente. Em nota, o MMA apontou que o texto aprovado afronta o artigo 225 da Constituição Federal, que garante o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Além disso, o projeto contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como no caso da LAC, já questionada em julgamentos anteriores. A nova lei também enfraquece os instrumentos de participação popular e centraliza decisões em conselhos governamentais, com forte influência política.

O ex-ministro do Meio Ambiente Carlos Minc foi uma das vozes mais críticas à proposta. Para ele, o projeto inverte prioridades e coloca a política acima da ciência. “Eles praticamente consideram que o licenciamento é um entrave. Jogaram a criança com a água da bacia”, afirmou, em referência à tentativa de acelerar projetos estratégicos sem avaliar devidamente seus impactos ambientais.

Minc também ressaltou que o projeto enfraquece a posição do Brasil em negociações climáticas e pode prejudicar acordos comerciais com a União Europeia — além de gerar insegurança jurídica para empreendedores sérios que seguem os trâmites corretos.

A proposta é fortemente apoiada pela bancada ruralista, por setores do agronegócio e da indústria. Ganhou impulso com o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que incluiu emenda para acelerar obras consideradas estratégicas.

No governo, a ministra Marina Silva ficou isolada. A Casa Civil, comandada por Rui Costa, não barrou o avanço da proposta, e o Palácio do Planalto se absteve de orientar a base aliada — o que, na prática, facilitou a aprovação.

A relatora do texto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), declarou que as críticas ao projeto seriam “narrativas ideológicas de má fé”, reforçando o tom político do debate.

 

 

Impactos esperados e reação da sociedade civil

Entidades como o Observatório do Clima, o Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e o Instituto Socioambiental (ISA) apontam uma série de consequências negativas caso o projeto entre em vigor:

 

• Aumento no desmatamento, inclusive em biomas sensíveis como a Amazônia;
• Enfraquecimento de órgãos técnicos como Ibama, ICMBio e Funai;
• Exclusão de populações tradicionais dos processos decisórios;
• Risco de judicialização em massa por inconstitucionalidade;
• Retrocesso nos compromissos climáticos e ambientais assumidos pelo Brasil.

 

O texto ainda precisa ser analisado novamente pela Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para sanção presidencial. Juristas e ambientalistas já sinalizam que podem recorrer ao STF para barrar trechos que violem a Constituição.

 

Como as empresas podem se adaptar às novas regras de Licenciamento Ambiental

Diante desse cenário de incerteza jurídica e mudanças estruturais no marco legal, é essencial que empresas atuem com responsabilidade e estratégia. Abaixo, listamos caminhos para se adaptar:

 

1. Mantenha assessoria ambiental especializada

Mesmo com a possível flexibilização legal, o comprometimento com boas práticas ambientais continua sendo um diferencial competitivo. Contar com especialistas evita erros que podem gerar multas, embargos ou processos judiciais.

2. Documente e monitore todas as etapas

Registrar cada fase do processo de licenciamento, inclusive condicionantes e compromissos socioambientais, é essencial para segurança jurídica e para o relacionamento com stakeholders.

3. Invista em diálogo com comunidades locais

Mesmo que a consulta pública não seja mais obrigatória em todos os casos, manter canais de diálogo abertos com populações afetadas pode evitar conflitos e agregar valor reputacional.

4. Adote compromissos ESG com transparência

Empresas alinhadas com boas práticas ambientais, sociais e de governança são mais bem vistas por investidores e parceiros comerciais — e menos vulneráveis a boicotes ou sanções.

5. Monitore decisões judiciais e mudanças regulatórias

O ambiente regulatório está instável e pode mudar a qualquer momento. Ter uma equipe atenta a decisões do STF e às movimentações no Congresso é uma vantagem estratégica.

 

O novo marco do Licenciamento Ambiental ainda está em debate, mas já levanta preocupações legítimas sobre retrocessos institucionais e danos irreversíveis ao meio ambiente. Para as empresas, o melhor caminho é não apenas seguir a lei, mas adotar uma postura ética e responsável, com foco em sustentabilidade, governança e transparência. Afinal, desenvolver com responsabilidade é o único desenvolvimento possível.